No Ordenamento Jurídico do nosso país, a Lei Orgânica pode ser a Lei Maior de um município ou do Distrito Federal. A Lei Orgânica do município de Terra Nova, assim como as demais de outros municípios, está subordinada à Constituição Federal de 1988, bem como à Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Abaixo, faça o download da Lei Orgânica do município de Terra Nova: